O que diz a Lei 9784 99?
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Para que serve a Lei 9.784 99?
A Lei nº 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como que funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública.
O que pode ser objeto de delegação?
podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Qual é o prazo para a Administração Pública responder a requerimento?
30 dias
– 30 dias para a resposta de Recurso Administrativo + 30 dias se expressamente motivado; – 15 dias para parecer de órgão consultivo; – 10 dias para manifestação do interessado após a instrução; – 05 dias para remessa à autoridade superior, pela autoridade que não reconsiderar sua decisão.
Qual a importância da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 Lei do processo administrativo LPA )?
“[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
Qual o prazo de um processo administrativo?
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais são os direitos e os deveres dos administrados?
A lei 9.784/99 em seu artigo 3º prevê os direitos dos administrados, sendo eles: ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
Para que serve o processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
Pode ser objeto de delegação os atos administrativos?
pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.
Em quais situações poderá haver a delegação das tarefas pelo presidente da República?
Segundo a doutrina clássica, a delegação de competência afigura-se lícita quando exercida em um mesmo Poder, organizado hierarquicamente em sua estrutura administrativa, desde que não se trate de competência exclusiva, nem mesmo de determinados atos de natureza política como o poder de tributar, sancionar ou vetar lei …
Quanto tempo o INSS tem para responder um requerimento?
Conforme a Lei dos Processos Administrativos, o prazo geral para um benefício do INSS ficar em análise é de 30 dias. Contudo, a lei ainda permite que o INSS demore mais 30 dias, caso seja necessário para apresentar uma resposta ao seu pedido.
Qual o prazo para o INSS analisar um requerimento?
90 dias
Assim, o INSS terá os seguintes prazos para analisar e despachar os novos requerimentos: 90 dias – Benefício Assistencial à pessoa com deficiência. 90 dias – Benefício Assistencial ao idoso. 90 dias – Aposentadorias, exceto por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)